SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2022
LEI Nº. 1.181
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.181
LEI Nº. 1.181/2022
SÚMULA: Dispõe sobre Desafetar Bem Imóvel Público do município de Boa Ventura de São Roque-PR, e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, no uso legal de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem imóvel a seguir descrito, caracterizado e identificado, de propriedade do Município de Boa Ventura de São Roque-PR, inscrita no CNPJ: 01.612.906/0001-20, uma área de terra medindo um total de 480 m², composto pelo Lote nº. 09 Remanescente, Quadra nº. 03, Loteamento Pioneiros conforme Livro nº. 02 Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga-PR, sob matricula nº. 26.431 e folha nº. 01.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º. desta lei, tornar-se-á um bem público dominical.
Art. 3º Revoga as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 27 de Junho de 2022.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal