SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 1061/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1061/2019
LEI N.º 1061/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do SAMAE de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2019.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2019, na importância de R$ 85.500,00(oitenta e cinco mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providencias:
I – Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a) - Crédito Suplementar – Código/Fonte 0000/0000 – Recursos Ordinários
Conta
Código/Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
01
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
01.001
Departamento de Operação e Manutenção
17.512.1701.01001
Manutenção das Atividades Do SAMAE
70
000/000
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
5.500,00
120
000/000
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
41.500,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 0000/0000
47.000,00
II - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
b) - Crédito Suplementar – Código/Fonte 0000/0000 – Recursos Ordinários
Conta
Código/Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
01
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
01.001
Departamento de Operação e Manutenção
17.512.1701.01001
Manutenção das Atividades Do SAMAE
120
000/000
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
38.500,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 0000/0000
38.500,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para suprir cobertura do remanejamento de que trata o artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) – CANCELAMENTOS – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Código/Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
01
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
01.001
Departamento de Operação e Manutenção
17.512.1701.02001
Manutenção das Atividades do SAMAE
20
000/000
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
40
000/000
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
10.000,00
90
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
5.000,00
130
000/000
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
10.000,00
Conta
Código/Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
01
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
01.001
Departamento de Operação e Manutenção
17.512.1701.1002
Ampliação da Rede de Distribuição de Água
10
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
17.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NA FONTE 000/000..............................................
47.000,00
O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
CÓDIGO/FONTE
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
000/000
1.6.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00
Serviços de Captação, Adução, Tratamento
38.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................................................
38.500,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1009/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal