SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 1 de dezembro de 2016
LEI 923/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 923/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais)
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais) mediante as seguintes providencias:
I - inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES
a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2059
Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal
3332
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
37.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................
37.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Código/Fonte Padrão
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria de Saúde
06.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0603.1177
Emenda Impositiva 001 Construção de Posto de Saúde na Localidade de Saudade
3521
000/000
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
30.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0603.2188
Emenda Impositiva – 11 B - Reforma De Posto De Saúde Do Bairro Dos Kruguer
3560
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
7.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................
37.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal