SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2017
LEI Nº 949/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/2017
SÚMULA: Altera parcialmente a Lei nº. 812/2.014, o qual dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares e da outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 812/2014, passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art.1º - Os Membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídio mensal no valor de R$1541,45(mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) com direito a férias e décimo terceiro salario”.
Artigo 2º - Os demais artigos da lei n.º 812/2014, permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 22 de Junho de 2.017.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal