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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2017

LEI Nº 949/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 949/2017

SÚMULA: Altera parcialmente a Lei nº. 812/2.014, o qual dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares e da outras providências.

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 812/2014, passará a vigorar com a seguinte redação.

“Art.1º - Os Membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídio mensal no valor de R$1541,45(mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) com direito a férias e décimo terceiro salario”.

Artigo 2º - Os demais artigos da lei n.º 812/2014, permanecem inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 22 de Junho de 2.017.

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1280, em 23 de junho de 2017. Código identificador 0CCEEA82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.