SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 10 de julho de 2025
LEI 1.293/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.293/2025
LEI N.º 1.293/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 2.662.959,53(dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2025, na importância de R$ 2.662.959,53(dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Códigos
Descrição
Valor
11
Secretaria de Meio Ambiente
11.001
Departamento de Meio Ambiente
18.541.1102.2144
MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITARIO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
6451
00000-Recursos Ordinários (Livres)
246.208,15
SUBTOTAL
246.208,15
07
Secretaria de Promoção Social
07.003
Fundo Municipal para a Infância e a Juventude
08.243.0703.1310
EXECUÇÃO TERMO DE ADESÃO DELIBERAÇÃO 60/2023 CEDCA/PR - CRECHE
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
6730
1097 — Recursos Deliberação CEDCA 60/2023- Fortalecimento Creche
1.994.362,02
6731
0000 — Recursos Ordinários livres
400.000,00
SUBTOTAL
2.394.362,02
TOTAL
2.394.362,02
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
05.001
Departamento de Educação
12.361.501.2311
EXECUÇÃO DESPESAS CONSÓRCIO CIEDEPAR
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
6740
00000-Recursos Ordinários (Livres)
22.389,86
SUBTOTAL
22.289,86
TOTAL
22.289,36
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES
2.662.959,53
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso |, do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
668.597,51
TOTAL
668.597,51
2. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
2.4.29.99.01.0.1.04.00.00.00
RECURSOS DELIBERAÇÃO Nº 060/2023 CEDCA/PR - CRECHES
1.994.362,02
TOTAL
1.994.362,02
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1256/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 09 de julho de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal