SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 10 de junho de 2024
LEI 1.249/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.249/2024
LEI N.º 1.249/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2024 no total de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2024, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providências:
Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
Secretaria de Administração
03.004
Departamento de Serviços e Encargos Sociais
04.122.0301.2017
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS
3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
6630
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
TOTAL
10.000,00
09
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
09.002
Atividades do Fundo Municipal Agropecuário
20.606.0907.2186
EMENDA IMPOSITIVA N.º 019/2022 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6620
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
TOTAL
10.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
05.001
Departamento de Educação
12.365.0521.2279
EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2023 –ALTERAÇÃO – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS EM GERAL – EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6640
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.500,00
SUBTOTAL
5.500,00
TOTAL
5.500,00
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1 - O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
05.001
Departamento de Educação
12.365.0521.2253
EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2023 - AQUISIÇÃO DE CARRINHO BEBÊ PASSEIO (CEMEI MARIA ALMA)
2550
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.500,00
SUBTOTAL
5.500,00
TOTAL
5.500,00
2 – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1129/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 07 de Junho de 2024.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal