PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 16 de março de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 204/2012, FICANDO AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CARGA HORÁRIA DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 204/2012, FICANDO AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CARGA HORÁRIA DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 618, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Altera o Anexo I da Lei n. 204/2012, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar a carga horária de Engenheiro Civil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 204/2012, quanto à carga horária de Engenheiro Civil, que passa de 20 horas para 30 horas semanais, passando assim, o piso salarial a ter um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) inerente ao aumento das 10 horas semanais, passando a ser o piso salarial inicial o valor de R$ 2.768,25 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos quatorze dias do mês março do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.