PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 648.2023 - LOA 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 648.2023 - LOA 2024
LEI Nº 648, 11 DE OUTUBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, estima as receitas e fixa as despesas em R$ 29.100.000,00 (vinte e nove milhões e cem mil reais).
Art. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação especifica em vigor, sendo as seguintes estimativas:
RECEITA CORRENTE
33.734.900,35
Receita Tributária
1.053.492,48
Receita de contribuição
176.780,07
Receita Patrimonial
114.073,92
Receita de Serviços
636.247,00
Transferências Correntes
31.741.709,76
Outras Receitas Correntes
12.597,12
Dedução da Receita (Contribuição ao Fundeb)
(4.844.852,35)
RECEITAS DE CAPITAL.
209.952,00
Alienação de Bens
209.952,00
TOTAL
29.100.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
Câmara Municipal
1.500.000,00
Secretaria de Governo
1.166.400,00
Secretaria de Administração
3.784.898,00
Secretaria de Finanças
1.166.400,00
Depto. de Agricultura, Meio Ambiente, Rec. Hídricos e Turismo
2.041.200,00
Secretaria de Educação
5.365.988,21
Divisão de Merenda Escolar
314.928,00
Secretaria de Viação e Obras
2.743.956,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.905.983,38
Secretaria de Esporte e Cultura
291.600,00
Depto. Mun. de Compras, Licitação e Patrimônio
349.920,00
Secretaria de Assistência Social
1.283.040,00
Fundo Municipal de Assistência Social
626.346,34
Secretaria de Urbanismo
2.451.260,07
Depto. de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal
291.600,00
Secretaria de Recursos humanos
466.560,00
Reservas de contingência
349.920,00
TOTAL
29.100.000,00
Art. 4º - Fica o Executivo e o Legislativo Municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares e especial, nos seus respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento.
Parágrafo Único – Fica autorizado, o executivo e o Legislativo Municipal, e exclui-se do limite de que trata o caput deste artigo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, ou fonte de recurso, para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, ou autorizadas por Lei especifica.
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a riscos fiscais e outros, caso estes não se concretizem, até o dia 10 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementar de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 6º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito Interna, mediante a autorização em Lei especifica;
II - Realizar antecipação da receita, para manter o equilíbrio orçamentário, até o limite fixado em Resoluções do Senado Federal, com aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.