PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 751 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 751 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Aumenta o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário e Técnico de Enfermagem criados pelas Leis Municipais nºs 341/2015, 401/2017, 657/2023 e 204/2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Aumenta de uma para duas vagas o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, criado pela Lei Municipal nº 204/2012, assim como aumenta de três vagas para quatro vagas o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, criados e alterados pelas Leis Municipais nºs 204/2012, 341/2015, 401/2017 e 657/2023.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível
Número de vagas
Carga Horária Semanal
Médico Veterinário
1
2
20 horas
Técnico de Enfermagem
1
4
40 horas
Art. 2º. As atribuições dos cargos mencionados no Artigo 1º, estão descritas nas Leis Municipal nºs. 204/2012 e 341/2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.