PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 764, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 764, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 764, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 577, de 17 de maio de 2022, que criou o Programa “Da Porteira Pra Dentro”, no Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 577, de 17 de maio de 2022, que criou o Programa “Da Porteira Pra Dentro”, no Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, que passa a ser regido pelos artigos especificados nesta Lei, conforme segue:
Art. 2º - O nome do Programa que passa a ser “Da Porteira Para Dentro”, em parceria com os produtores rurais e moradores deste Município.
Art. 3º - O Programa beneficiará prioritariamente pequenos produtores rurais e moradores da cidade com propriedade no município de Boa Esperança do Iguaçu-PR.
Art. 4º - Os serviços e operações que serão realizadas pelo programa são:
I
-
Terraplanagens para construções em geral, instalações rurais e urbanas, ou outros serviços na propriedade, devendo o pedido ser protocolizado junto ao setor responsável, obedecendo ordem de solicitação, salvo em casos emergenciais.
II
-
Aterro de imóvel urbano ou rural com argila, para edificação.
III
-
Serviços em geral com a escavadeira hidráulica na propriedade (serviços de construção de açudes e destocas não será realizado)
IV
-
Serviços em geral com as retroescavadeiras na propriedade
V
-
Serviços em geral da pá carregadeira na propriedade
VI
-
Serviços em geral com motoniveladora
VII
-
Construção de bebedouros para animais
VIII
-
Construção de silos
IX
-
Construção e manutenção de estradas de acesso para lavouras
X
-
Construção e manutenção de estradas acesso às propriedades
XI
-
Cascalhamento na propriedade rural ou urbana
XII
-
Demais serviços de apoio no desenvolvimento das propriedades rurais e urbanas.
XIII
-
Empréstimo mediante ressarcimento de implementos agrícolas da patrulha agrícola mecanizada.
Parágrafo único - Os serviços e os preços, de que tratam este Artigo terão subsidio da Prefeitura Municipal, conforme tabelas: Anexo I e Anexo II, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Para receber o benefício o produtor ou morador deverá seguir as seguintes normas;
I - Somente serão beneficiados os produtores ou moradores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, que:
a) possuam bloco de produtor atualizado e em dia;
b) possuam atestado e notas de vacinação contra febre aftosa, se possuidores de bovinos;
c) comprovem ser produtores proprietários, arrendatários, parceiros ou meeiros, através de escritura ou contrato;
d) comprovem serem proprietários de imóveis urbanos;
d) recolham o valor da contrapartida, conforme o caso.
Parágrafo único – Para imóveis urbanos, o proprietário deve providenciar os documentos equivalentes, se for o caso.
Art. 6º - O programa terá início após a publicação desta Lei, e serão utilizados recursos das dotações orçamentárias do Departamento de Agricultura, do Departamento de Desenvolvimento Rural (Patrulha Agrícola), e da Secretaria de Viação e Obras, desta Municipalidade.
Art. 7º - Todos os trabalhos serão realizados mediante supervisão do Departamento de Agricultura, e/ou do Departamento de Desenvolvimento Rural (Patrulha Agrícola), e/ou da Secretaria de Viação e Obras, que deverão elaborar um Plano de Ação para o desenvolvimento do Programa, e também, da disponibilidade dos maquinários do Poder Executivo Municipal, sem que os serviços essenciais sejam prejudicados.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Agricultura poderá realizar o acompanhamento das atividades.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal efetuará o empréstimo de implementos agrícolas do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural (Patrulha Agrícola Mecanizada), aos agricultores do município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, mediante ressarcimento.
Art. 10º - Para utilização dos referidos implementos agrícolas, os agricultores deverão apresentar suas demandas junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 11º - Para empréstimo dos implementos agrícolas, antecipadamente, deverá ser recolhida a devida taxa para manutenção desses equipamentos, a qual será expedida pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural, com base na quantidade de horas requeridas pelo agricultor.
§ 1º - O valor da hora por empréstimo dos implementos agrícolas, o agricultor pagará o percentual de 48% (quarenta e oito por cento), e o município subsidiará 52% (cinquenta e dois por cento), com base no preço dos anexos I e II desta Lei, para a grade aradora, pé de pato, esterqueira, carretas agrícolas e ensiladeiras 02 (duas) linhas, com limite máximo de 36 horas por implemento e por agricultor.
Art. 12º - Em sendo deferida a solicitação, deverão ser realizadas vistorias nos equipamentos, antes e após o uso.
§ 1º - Em sendo constatado danos nos equipamentos retirados a serem devolvidos, esses deverão ser consertados pelos agricultores;
§ 2º - Caso seja constatado danos nos equipamentos antes de serem retirados pelos solicitantes, o Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural, se responsabilizará pelo referido conserto.
Art. 13º - No que se refere aos implementos agrícolas para empréstimo, o Departamento de Desenvolvimento Rural do Município, compete medir a área de terras, controlar, fiscalizar e acompanhar as atividades dos agricultores beneficiados, os quais serão atendidos de acordo com cronograma estabelecido pelo Departamento de Desenvolvimento Rural, salvo em caso de emergência.
Art. 14º - O Poder Executivo poderá expedir Decreto no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei, regulamentando este Programa, sendo os anexos I e II partes integrantes desta Lei.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.