PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 15 de fevereiro de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, “CAPUT” DA LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, “CAPUT” DA LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N º 615, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Dá nova redação ao Artigo 5º, “caput” da Lei Municipal nº 575, de 19 de abril de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 5º, “caput” da Lei Municipal nº 575, de 19 de abril de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o evento de que trata o Art. 4º, como shows artísticos, concessão de brindes, premiações ou homenagens, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todos os anos, a contar de 2023”.
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da referida Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.