PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM TERMO DE CESSÃO DE USO, IMPLEMENTOS E/OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO FAMILIAR NOSSA SENHORA DO CARMO – NCS, BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Termo de Cessão de Uso, pelo prazo a ser fixado no Termo de Cessão, a Associação Familiar Nossa Senhora do Carmo – NSC, de Boa Esperança do Iguaçu-PR, inscrita no CNPJ sob nº 46.038.206/0001-01, com sede na Zona rural deste Município, Linha Nossa Senhora do Carmo, devidamente representada por seu Presidente, nomeado conforme as atas e registros legais apresentados, os equipamentos agrícolas especificados no dispositivo seguinte.
Art. 2º - Serão objetos de Termo de Cessão de Uso os seguintes bens:
I - Uma (01) carreta agrícola de ferro, usada, com 02 eixos reforçados, 04 pneus usados e capacidade mínima de 07 toneladas, número de série 2912, produzida por IAC – Indústria Agrícola Chiumedo Ltda – Palotina-PR;
II - Uma Colheitadeira de Forragem JFC120 AT S4, número de série AECB-011403, produzida por NB MÁQUINAS LTDA – Itapira-SP.
Parágrafo único - As utilizações dos bens cedidos destinam-se, exclusivamente, a serviços voltados ao formato das atividades agrícolas da associação e para uso dos produtores associados.
Art. 3º - As obrigações e responsabilidades atribuídas ao CEDENTE e a CESSIONÁRIA constarão do contrato firmado entre as partes, conforme Minuta de Contrato, anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU-PR, no uso de suas atribuições, inscrito no CNPJ nº 95.589.255/0001-48, neste ato representado por seu Prefeito Senhor GIVANILDO TRUMI, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº ***PR, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, com endereço na Rua Demétrio Pinzon, nº 16, centro, na cidade de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO FAMILIAR NOSSA SENHORA DO CARMO – NSC, de Boa Esperança do Iguaçu-PR, inscrita no CNPJ sob nº 46.038.206/0001-01, com sede na Zona rural deste Município, Linha Nossa Senhora do Carmo, devidamente representada por seu Presidente JOÃO PEDRO ALVES DE MORAIS, brasileiro, casado, agricultor, portador da carteira de identidade nº ***SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Linha Nossa Senhora do Carmo, neste Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, doravante denominada CESSIONÁRIA, têm justo e acertado o presente termo de exceção de equipamentos agrícolas (implementos agrícolas), descritos na Lei acima mencionada, de acordo com a Lei Municipal nº 666, de 12 de Dezembro de 2023, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE: São objetos do presente instrumento de cessão de uso os seguintes bens do Município:
I - Uma (01) carreta agrícola de ferro, usada, com 02 eixos reforçados, 04 pneus usados e capacidade mínima de 07 toneladas, número de série 2912, produzida por IAC – Indústria Agrícola Chiumedo Ltda – Palotina-PR;
II - Uma Colheitadeira de Forragem JFC120 AT S4, número de série AECB-011403, produzida por NB MÁQUINAS LTDA – Itapira-SP.
Parágrafo único. As utilizações dos bens cedidos destinam-se, exclusivamente, a serviços voltados ao formato das atividades agrícolas da associação e para uso dos produtores associados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO: A presente cessão será a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO: A presente cessão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
§ 1º Caso os equipamentos agrícolas não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão de uso fica automaticamente revogada.
§ 2º Finda ou revogada a cessão, os equipamentos agrícolas deverão ser devolvidos ao CEDENTE, no mesmo estado de conservação em que foram recebidos pela CESSIONÁRIA, ressalvado o desgaste natural de uso, não tendo ela direito a qualquer indenização.
§ 3º No caso de dissolução da Associação, deverão os equipamentos serem imediatamente devolvidos ao CEDENTE.
CLÁSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: O Município se obriga a respeitar a posse da CESSIONÁRIA nos termos do contrato ora firmado;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIA
a) a CESSIONÁRIA deverá utilizar os equipamentos para a finalidade prevista neste termo, observando a igualdade de direitos e deveres dentre os seus produtores rurais beneficiários associados;
b) os equipamentos deverão ser operados por pessoas capacitadas tecnicamente, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais decorrentes, trabalhistas, previdenciárias e seguros, inclusive indenizações na área cível, caso ocorrer;
c) a CESSIONÁRIA será responsável por toda a manutenção dos equipamentos, no que se refere à manutenção dos mesmos, consertos, adaptações e substituições de peças danificadas, consertos, reformas, reparos, etc.;
d) a CESSIONÁRIA é responsável por quaisquer danos causados aos equipamentos, cabível de indenização ao CEDENTE, decorrente da inobservância das técnicas recomendadas quanto aos seus usos e manuseios;
e) Apresentar relatório, junto ao Departamento Municipal de Agricultura, ANUALMENTE, a contar da assinatura deste, o público alvo atendido e os serviços realizados.
CLÁUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO
O Município reserva o direito de, a qualquer tempo, mesmo sem prévio aviso, fiscalizar a observância do cumprimento do contrato, bem como o estado de manutenção, conservação, preservação e funcionamento dos equipamentos agrícolas, e constatada a inobservância das regras ora acordadas ou disposto na Lei que ampara esta cessão, o contrato será rescindido imediatamente, sem prévio aviso com restituição dos bens à CEDENTE;
CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de descumprimento das regras ora acordadas, será instaurado procedimento visando apurar a responsabilidade administrativa, civil (indenização) e penal da cessionária, na pessoa de seu Presidente em exercício;
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: As partes elegem o Foro de Dois Vizinhos - Pr, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma.
Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI JOÃO PEDRO ALVES DE MORAIS
Prefeito Presidente
TESTEMUNHAS:
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CPF: CPF: