PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bens Imóveis de propriedade das Senhoras EDITE AMÉLIA ANDREIS, ALEXANDRA ANDREIS BERTOLDO e ALESSANDRA ANDREIS, para fins habitacionais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu-PR, autorizado a adquirir Imóveis Urbanos de Propriedade das Senhoras EDITE AMÉLIA ANDREIS, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**; ALEXANDRA ANDREIS BERTOLDO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, e ALESSANDRA ANDREIS, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, conforme descriminados abaixo:
ESPECIFICAÇÕES DOS IMÓVEIS:
Lote Nº
Quadra
Área
Matrícula Nº
Livro Nº
Valor R$
05
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
06
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
07
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
08
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
09
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
10
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
11
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
12
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
19
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
20
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
21
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
22
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
24
03
450,00 m²
21.294
02
39.000,00
03
05
375,00 m²
21.294
02
38.000,00
05
05
375,00 m²
21.294
02
38.000,00
06
05
375,00 m²
21.294
02
38.000,00
07
05
375,00 m²
21.294
02
38.000,00
08
05
375,00 m²
21.294
02
38.000,00
09
05
375,00 m²
21.294
02
38.000,00
25
05
265,00 m²
21.294
02
25.000,00
Total
20 Lotes
8.365,00m²
760.000,00
Art. 2º. Os imóveis mencionados no Art. 1º, foram avaliados em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), pela Comissão Especial de Avaliação, designada pelo Decreto nº 3065, de 23 de novembro de 2023, através de Laudo de Avaliação, parte integrante desta Lei, considerando sua localização, preço de mercado, e que sobre os mesmos não há benfeitorias.
Art. 3º. O pagamento dos valores mencionados no Art. 2º, desta Lei deverá ocorrer na data da assinatura das escrituras, sem qualquer acréscimo.
Art. 4º. As aquisições serão formalizadas com dispensa de licitação, com base no Inciso X do Art. 24, da Lei 8.666/93.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.