PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 699, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 699, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 699, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 2.650.000,00, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00
- Secretaria de Viação e Obras
07.01
- Secretaria de Viação e Obras
26.782.0050.1005
- Pav. Readeq. e Calçadas em Ruas e Rodovias
3449051000.0000
- Obras e Instalações
00000
Recursos Ordinários (Liv)-Exercício Corrente
R$
2.000.000,00
08.00
- Secretaria de Saúde
08.01
- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2020
- Manutenção das Atividade do Fundo Municipal de Saúde
3449052000.0000
- Equipamentos e Material Permanente
00501
- Receitas de Alienações de ativos – Exer. Corr.
R$
650.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão:
- Superávit Financeiro;
00000
Recursos Ordinários (Liv)-Exercício Corrente
R$
2.000.000,00
- Excesso de Arrecadação;
00501
- Receitas de Alienações de ativos - Exer.Corr.
R$
650.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.