PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, GIVANILDO TRUMI, Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à realização de atividades voltadas à fabricação de móveis com e sem predominância de metal e madeira, serviços de montagem de móveis de qualquer material, móveis de linha:
I – Um Barracão Industrial, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados), edificado sobre o Lote 20-C-5, da Gleba 38, do Núcleo Francisco Beltrão, Colônia Missões do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Comarca de Dois Vizinhos, contendo uma área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados);
Art. 2º - A concessão de uso será onerosa e com prazo de quinze (15) anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1º - As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.
§ 2º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4º. As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato e observadas ainda o contido na Lei Municipal nº 431/2018.
Art. 5º. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.