PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do Lote de terras e as edificações constantes abaixo especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de utilizar a edificação de um barracão conforme especificado no Laudo de Vistoria a ser realizado, para implantação, manutenção e exploração deste espaço público destinado à realização de atividades voltadas ao ramo do comércio varejista de artefatos de cimento, material elétrico, materiais de construção, materiais hidráulicos.
a) - lote de terra urbano nº 20-C-9, da Gleba 38-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, Colônia Missões, do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Comarca de Dois Vizinhos, medindo 1.193,87 m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos sob nº 18.604, Livro 2-BO, fls. 004. Sobre referido Lote há um barracão construído em pré-moldado de concreto, com área de 300m².
b) - lote de terra urbano nº 20-C-11, da Gleba 38-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, Colônia Missões, do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Comarca de Dois Vizinhos, medindo 648,96m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos sob nº 18.604, Livro 2-BO, fls. 004.
Art. 2º. A concessão de uso será onerosa e com prazo de quinze (15) anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1º. As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.
§ 2º. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4º. As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato e observadas ainda o contido na Lei Municipal nº 431/2018.
Art. 5º. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.