PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 8 de maio de 2024
LEI Nº 688, DE 07 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 688, DE 07 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 688, DE 07 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Boa Esperança do Iguaçu, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.379.376,00 (três milhões, trezentos e setenta e nove mil e trezentos e setenta e seis reais), mediante as seguintes providências:
I - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05.00
- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo
05.01
- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo
0018.0541.0060.1007
- AÇÕES/PROJETOS SELECIONADOS POR ITAIPU
44905100.0000
- Obras e Instalações
10720
- PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
R$
2.045.707,20
00000
- Recursos Ordinários Livre
R$
147.668,80
44905200.0000
- Equipamentos e Matérias Permanente
10720
- PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
R$
1.126.700,00
00000
- Recursos Ordinários Livre
R$
59.300,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas o Superávit Financeiro:
10720
- PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
R$
3.172.407,20
00000
- Recursos Ordinários Livre
R$
206.968,80
Art. 4º - Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 533, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
05.00
- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo
05.01
- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo
0018.0541.0060.1007
- AÇÕES/PROJETOS SELECIONADOS POR ITAIPU
44905100.0000
- Obras e Instalações
10720
- PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
00000
- Recursos Ordinários Livre
44905200.0000
- Equipamentos e Matérias Permanente
10720
- PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
00000
- Recursos Ordinários Livre
Art. 5º - Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 645, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
05.00
- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo
05.01
- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo
0018.0541.0060.1007
- AÇÕES/PROJETOS SELECIONADOS POR ITAIPU
44905100.0000
- Obras e Instalações
44905200.0000
- Equipamentos e Matérias Permanente
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.