PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 755 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 755 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 755 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dá nova redação ao Art. 2º, Incisos I e II, da Lei Municipal nº 637, de 08 de agosto de 2023 (altera composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera a redação do Art. 2º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 637, de 08 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
Os 04 (quatro) Representantes do Poder Público serão indicados pela Administração Pública Municipal:
01 Representante da Secretaria de Assistência Social;
01 Representante da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos e Turismo;
01 Representante do Departamento de Agricultura;
01 Representante do Departamento de Desenvolvimento Rural.
II. A Sociedade Civil será representada ainda pelos seguintes segmentos:
01 (um) representante de entidades empresariais;
01 (um) representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
04 (quatro) representante de organizações não-governamentais.
Art. 2º - Os demais artigos, parágrafos e disposições da referida Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.