PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 797, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 797, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Cria o Calendário de Eventos do Município de Boa Esperança do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica aprovado o Calendário de Eventos anual do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo divulgará, por intermédio de Decreto, a programação anual dos eventos do município, detalhando o mês provável de cada evento, e a Secretaria ou Departamento responsável pela sua organização.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover despesas necessárias à organização e execução dos eventos, bem como a cobrar ingressos, auferir patrocínios e utilizar outras receitas extraorçamentárias lícitas para auxiliar no custo das promoções previstas.
Art. 3º. Os eventos previstos nesta Lei poderão ser promovidos pelo Poder Executivo, por intermédio de suas Secretarias e demais segmentos, ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, assim como poderá ser delegado a outras instituições e/ou entidades para que realizem a promoção, com repasse de recursos mediante celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou outro instrumento jurídico previsto em lei.
Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo participar, em parceria ou não, de eventos patrocinados por outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, desde que em representação do Município, bem como poderá delegar competências para entidades públicas ou privadas, para que realizem seus eventos, mantendo o apoio financeiro, quando cabível e nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei deverão observar os limites orçamentários, a disponibilidade financeira do Município e os princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade e interesse público.
Art. 5º. As datas dos eventos divulgadas por Decreto Municipal, poderão sofrer variações, permanecendo ainda, integrantes do Calendário de Eventos.
Art. 6º. Todos os eventos integrantes do Calendário deverão ter caráter de divulgação, celebração, comemoração e confraternização do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, sendo vedada a promoção pessoal de quem quer que seja.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido, podendo ser alterada a dotação caso venha a ser substituída por outra.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as Leis nº 264/2014, 623/2023, 643/2023 e 741/2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu - PR, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.