PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 721, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 721, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 721, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, GIVANILDO TRUMI, Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental- FMSBA, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos e Turismo, com a finalidade de concentrar recursos para custear, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico da Região Oeste, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, como também, proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação, e conservação do meio ambiente no âmbito do município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão aplicados em ações relacionadas a saneamento básico e ambiental na área territorial do Município.
§ 2º A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, será exercida na forma da legislação própria e, em especial, por relatórios sistemáticos, balanços e informações que permitam o acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, será gerido pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos e Turismo.
Parágrafo único. O plano de aplicação para os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, será elaborado, anualmente, em conjunto pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos e Turismo, Secretaria Municipal de Viação e Obras, Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental são provenientes de:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;
III - transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme Contrato de Programa e seus aditivos;
V - compensação pela rescisão antecipada do Contrato de Concessão; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo único. Ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental- FMSBA, não se aplica a desvinculação de receita de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 76-B da Constituição Federal.
Art. 4º As receitas auferidas serão depositadas em conta bancária exclusiva de banco oficial e poderão ser aplicadas no mercado financeiro, sendo que os rendimentos somente poderão ser utilizados para as finalidades descritas nesta Lei.
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Saneamento Básico observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão executados pela Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 6º Os saldos positivos, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA
Art. 7º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, do Município de Boa Esperança do Iguaçu, se constitui de órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 8º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Boa Esperança do Iguaçu:
I - levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Boa Esperança do Iguaçu;
II - localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX - identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
X - participar ativamente da elaboração da Politica Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XI - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XII - participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos de concessões e programas das empresas concessionarias dos serviços de água e esgoto;
XIV - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Politica Municipal de Saneamento;
XV - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XVI - apresentar propostas versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidas pelas autoridades competentes;
XVIII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
XIX - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de
saneamento básico;
XX - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços; e
XXI - outras competências inerentes à regulação e controle social dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico.
Art. 9º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Boa Esperança do Iguaçu por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentarias, anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto de forma paritária, por um membro titular e seus respectivos suplentes dos seguintes segmentos da sociedade:
I – da Administração Pública Direta e Indireta:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Urbanismo;
d) 01 (um) representante da Secretaria das Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
f) 01 (um) representante da Assistência Social;
g) 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR);
h) 01 (um) representante da SANEPAR.
II - dos representantes da Sociedade civil:
a) 02 (dois) representante da Associação Comercial e Empresarial de Boa Esperança do Iguaçu;
b) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Agricultores de Boa Esperança do Iguaçu;
c) 02 (dois) representantes da Associação de Produtores Rurais do Município;
d) 02 (dois) representantes do Clube de Mães de Boa Esperança do Iguaçu.
§ 1º As entidades técnicas e organizações da sociedade civil deverão indicar seus representantes através de ofício.
§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu regimento interno e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§ 3º Caberá ao Município de Boa Esperança do Iguaçu fornecer toda estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído.
§ 4º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
§ 5º Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos.
§ 6º Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do conselho.
§ 7º Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para a composição do conselho, independentemente da convocação.
Art. 11. O conselho se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Art. 12. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 13. O exercício das funções de membros do conselho, não dá o direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a municipalidade.
Art. 14. O Conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 15. Identificada qualquer agressão ambiental, o conselho prestará as informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 16. O conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 17. Serão estruturadas propostas para inclusão no currículo escolar dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimento referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e ou recuperação.
Art. 18. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 19. No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por Decreto do Prefeito Municipal, o conselho elegerá, dentre de seus pares, uma diretoria composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral; e
IV - Tesoureiro.
Parágrafo Único. Para cada cargo será também indicado seu respectivo suplente.
Art. 20. Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21. Em 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei a Secretaria Municipal de Finanças e os órgãos envolvidos terão prazo para formalizar a criação jurídica do FMSBA.
Art. 22. Ficam revogadas as seguintes normas:
I - Lei nº 333, de 16 de setembro de 2015;
II - Lei nº 408, de 31 de outubro de 2017.
III - Decreto nº 2082, de 17 de março de 2017.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.