PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 26 de fevereiro de 2024
LEI N° 673, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI N° 673, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 673, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a “revisão geral anual” e reajuste nos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, no período compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2023, e dá outras providências.
DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE COMPOÊM A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVARAM, E EU, GIVANILDO TRUMI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Em conformidade com a legislação fica concedida recomposição monetária dos salários dos servidores do Poder Legislativo municipal de Boa Esperança do Iguaçu (Pr), em relação ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2023, concedido a partir do mês de fevereiro de 2024.
Art. 2º - A recomposição estabelecida no Parágrafo 1° tem como base a variação conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023, que foi de 3,71%. (três vírgula setenta e um por cento), e reajuste de 1,29% (um virgula vinte nove por cento).
Art. 3° - Fica ainda, autorizada à área contábil da Câmara de Vereadores, a proceder aos cálculos dos valores devidos, relativamente à recomposição monetária, ora concedida, no período compreendido na presente Lei, a cada um dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4° - Os novos valores dos salários previstos nesta Lei, está dentro das limitações legais e constitucionais em vigência, e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
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Cumpra-se;