PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 5 de agosto de 2026
LEI Nº 834, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 834, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 834, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 1.000.000,00, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00
- Secretaria de Saúde
08.01
- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2018
- Manutenção das Atividade do Fundo Municipal de Saúde
3319011000.0000
- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços
400.000,00
3339039000.0000
- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
18494
- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio
300.000,00
10177
- Emenda de Bancada do Paraná
100.000,00
10178
- Emendas Comissão da Saúde
200.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar/Especial de que trata a presente Lei, serão do Excesso de arrecadação nas fontes;
494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços
400.000,00
18494
- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio
300.000,00
10177
- Emenda de Bancada do Paraná
100.000,00
10178
- Emendas Comissão da Saúde
200.000,00
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.