PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 838, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 838, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 838, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 633.100,00, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um crédito adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 633.100,00 (seiscentos e trinta e três mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00
- Secretaria de Viação e Obras
07.01
- Secretaria de Viação e Obras
26.782.0050.1005
- Pavimentação Readequação e Calçadas em Ruas e Rodovias
3449051000.0000
- Obras e Instalações
26002
- Contrato de Repasse n. 984986/2025/MTUR/CAIXA
R$
633.100,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar/Especial de que trata a presente Lei, serão:
Excesso de Arrecadação:
26002
- Contrato de Repasse n. 984986/2025/MTUR/CAIXA
R$
633.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.