PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 711.2024 - SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 711.2024 - SUPLEMENTAÇÃO
LEI Nº 711, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 990.634,81, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu GIVANILDO TRUMI, Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$ 990.634,81 (novecentos e noventa mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
136
Fundo Municipal de Saude
8.1.10.302.15.2020 - MANUT. DAS ATIV. DA SAUDE - FUNDO MUN. DE SAUDE
339014 - Diárias - civil
Vínculo: 00303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR
20.000,00
Suplementar
142
Fundo Municipal de Saude
8.1.10.302.15.2020 - MANUT. DAS ATIV. DA SAUDE - FUNDO MUN. DE SAUDE
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR
320.000,00
Suplementar
209
Secretaria de Urbanismo
12.1.15.451.53.2026 - MANUTENCAO DO DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
100.000,00
Suplementar
214
Secretaria de Urbanismo
12.1.15.451.53.2026 - MANUTENCAO DO DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
100.000,00
Remanejamento
26
Secretária de Administração
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
50.000,00
Suplementar
265
Fundo Municipal de Assistencia Social
11.2.8.244.20.2024 - MANUT.ATIV.FUNDO MUNC.DE ASSISTENCIA SOCIAL
449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV
50.634,81
Remanejamento
32
Secretária de Administração
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
130.000,00
Suplementar
67
Divisao de Educacao
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR
120.000,00
Suplementar
75
Divisao de Educacao
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO
339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00127 - Transporte Escolar Estadual 2014
50.000,00
Suplementar
98
Divisao de Educacao
6.1.12.365.28.2014 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAO-EX.COR
50.000,00
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão no mesmo valor do crédito adicional Suplementar, dos seguintes detalhamentos.
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
200.000,00
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4132101011600000000
Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV
4.500,00
Excesso
4172999010300000000
Vínculo: 00127 - Transporte Escolar Estadual 2014
50.000,00
III. Anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
109
Secretaria de Viação e Obras
7.1.26.782.50.2017 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIACAO
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
50.000,00
Anulação Dotação
223
Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal
13.1.22.661.63.2027 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENO IND.E COMERCIO
449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)-
EXERC.CORRENTE
70.000,00
Anulação Dotação
228
Secretaria de Recursos Humanos
14.1.4.122.6.2028 - MANUTENCAO DA SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
90.000,00
Anulação Dotação
25
Secretária de Administração
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
339018 - Auxílio financeiro a estudantes
Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
60.000,00
Anulação Dotação
251
Fundo Municipal de Assistencia Social
11.2.8.244.20.2024 - MANUT.ATIV.FUNDO MUNC.DE ASSISTENCIA SOCIAL
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV
46.134,81
Anulação Dotação
31
Secretária de Administração
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
60.000,00
Anulação Dotação
35
Secretária de Administração
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
339091 - Sentenças judiciais
Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
35.000,00
Anulação Dotação
37
Secretária de Administração
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
25.000,00
Anulação Dotação
43
Secretária de Financas
4.1.4.123.7.2008 - MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE FINANCAS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
100.000,00
Anulação Dotação
44
Secretária de Financas
4.1.4.123.7.2008 - MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE FINANCAS
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
45.000,00
Anulação Dotação
57
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo
5.1.20.606.60.2009 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, REC. HÍDRICOS E TURISMO
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)-
EXERC.CORRENTE
35.000,00
Anulação Dotação
62
Divisao de Educacao
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR
60.000,00
Anulação Dotação
63
Divisao de Educacao
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO
30.000,00
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR
Anulação Dotação
64
Divisao de Educacao
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito