PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 28 de fevereiro de 2024
LEI N° 675, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI N° 675, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 675, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a “revisão geral anual” nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná no período compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2023, e dá outras providências.
DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE COMPOÊM A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVARAM, E EU, GIVANILDO TRUMI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Em conformidade com o artigo 1º, 2º, 3º da Lei: 504, fica concedida recomposição monetária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Boa Esperança do Iguaçu (Pr), em relação ao período compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2023, concedido a partir do mês de Fevereiro de 2024.
Art. 2º - A recomposição estabelecida no Parágrafo 1° tem como base a variação conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023, que foi de 3,71%. (três vírgula setenta e um por cento).
Art. 3° - Fica ainda, autorizada à área contábil do município de Boa Esperança do Iguaçu- Paraná, a proceder aos cálculos dos valores devidos, relativamente à recomposição monetária, ora concedida no referido período ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.
Art. 4° - Os novos valores dos subsídios previstos neste Projeto de Lei estão dentro das limitações legais e constitucionais em vigência, e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente do município.
Art. 5° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se;