PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 25 de junho de 2025
LEI Nº 744, DE 24 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 744, DE 24 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 744, DE 24 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 210.000,00, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, para o exercício de 2025, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), mediante as seguintes providências:
I - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06.00
- Secretaria de Educação
06.01
- Divisão de Educação
12.365.0028.1006
- Construção de Creche
344905100.0000
- Obras e Instalações
--
00104
- 15% Sobre Demais Impostos Vinc. A Educação
R$
210.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão:
- Anulação parcial;
06.00
- Secretaria de Educação
06.01
- Divisão de Educação
12.365.0028.2014
- Manutenção da Educação Infantil
333903000.0000
- Material de Consumo
00104
- 25% Sobre demais Imp. Vin. Educação
R$
70.000,00
333903900.0000
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
00104
- 25% Sobre demais Imp. Vin. Educação
R$
70.000,00
06.00
- Secretaria de Educação
06.01
- Divisão de Educação
12.361.0028.2011
- Manutenção das Atividades de Educação
333903300.0000
- Passagens e Despesas de Locomoção
00104
- 25% Sobre demais Imp. Vin. Educação
R$
70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.