PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 831.845,66, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$ 831.845,66 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
12.00
- Secretaria de Urbanismo
12.01
- Secretaria de Urbanismo
16.482.0053.1002
- Habitação Popular
3449061000.0000
- Aquisição de Imóvel
1073
- Demais Transf. Obrig não Dec.de Rep. de Receita
R$
370.162,66
0000
- Recursos Ordinários ( Liv) – Exerc. Corrente
R$
210.000,00
08.00
- Secretaria de Saúde
08.01
- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2018
- Atividades do SUS Bloco Atenção Básica em Saúde
3339030000.0000
- Material de Consumo
18494
- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio
R$
48.684,50
3339039000.0000
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
18494
- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio
R$
180.000,00
3339034000.0000
- Outras Desp. De Pessoal dec. de contrato de Terceirização
18494
- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio
R$
22.998,50
Art. 2º - como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR/ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão:
- Excesso de Arrecadação nas Fonte:
1073
- Demais Transf. Obrig não Dec.de Rep. de Receita
R$
370.162,66
18494
- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio
R$
251.683,00
- Reserva de Contingência
0000
- Recursos Ordinários ( Liv) – Exerc. Corrente
R$
210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.