PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 12 de junho de 2024
LEI Nº 695, 11 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 695, 11 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 695, 11 DE JUNHO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028).
DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE COMPOÊM A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVARAM, E EU, GIVANILDO TRUMI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Considerando o Inciso VI do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, das competências da Câmara Municipal “fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos vereadores e dos Secretários Municipais, de conformidade com a Lei, bem como a verba do Presidente, até sessenta (60) dias antes do pleito, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal”;
Art. 2º - Considerando estudo, realizado através dos Portais de Transparência dos Municípios, referente aos valores atualmente pagos aos agentes políticos nos Municípios vizinhos, da região, com acréscimo da inflação prevista para 2024 e 2025;
Art. 3°- Fixar o subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2025 a 2028, em parcela única no seguinte valor:
§ 1º - R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais), que passa a ter vigência a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
§ 2º - Os valores constantes no caput deste artigo poderão ser reajustados anualmente a título de reposição do subsídio com base no índice do INPC/IBGE, no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 6.520,00 (seis mil, quinhentos e vinte reais), dos valores descritos no art. 1º, e não poderá ultrapassar 20% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Parágrafo Único - O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
Art. 5º - Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.