PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 758, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 758, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 758, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao avicultor Senhor FERNANDO CAPPELLESSO, para tornar melhor sua granja de aves de corte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo ao avicultor Senhor FERNANDO CAPPELLESSO, portador da carteira de identidade/CPF sob o nº ***.***.***-**, visando o melhoramento de sua Granja de aves de corte, que compõe dois aviários, totalizando 3.360,00m² (três mil, trezentos e sessenta metros quadrados), além de escritório e casa para funcionário em alvenaria, e aloja em média 42.000 (quarenta e duas mil) aves por lote, situada na Comunidade de Linha Vachin, neste Município.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei se constitui na execução de até 50 (cinquenta) horas máquinas, para a retirada de terras, terraplenagem, cascalhamento da estrada de acesso à Granja, e outros serviços necessários para o bom funcionamento da mesma.
Parágrafo único – Para a execução dos serviços poderão ser utilizadas todas e quaisquer máquinas e caminhões que o Município dispõe, de acordo com a necessidade e disponibilidade do Poder Executivo.
Art. 3 - A referida Lei pretende atender o anseio do beneficiado, e principalmente atender o interesse público, pois com as melhorias da referida Granja, os empregos serão mantidos, além do aumento da arrecadação de tributos.
Art. 4º - O BENEFICIÁRIO desta Lei, como contrapartida ao auxílio recebido da municipalidade se compromete em manter os empregos diretos e investir no empreendimento.
Art. 5º - O BENEFICIÁRIO será responsável pelo licenciamento ambiental, e demais autorizações exigidas pela legislação atinentes à atividade a ser desenvolvida.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, arrecadação de tributos, manutenção e geração de empregos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.