PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.500,00, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00
- Secretaria de Esporte e Cultura
09.01
- Secretaria de Esporte e Cultura
27.812.0038.2016
- Manutenção das Atividade de Esporte e Cultura
3339036000.0000
- Outros serviços de terceiros - pessoa Pessoa Física
1054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
5.000,00
3339039000.0000
- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1053
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
28.900,00
1054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
10.00,00
3449052000.0000
- Equipamentos e Material Permanente
1053
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
7.600,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão do Excesso de Arrecadação na fonte;
1053
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
36.500,00
1054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
15.000,00
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se. Publique-se; Cumpra-se.