PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 656.2023 - ALTERA NÚMERO DE VAGA ASSISTENTE SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 656.2023 - ALTERA NÚMERO DE VAGA ASSISTENTE SOCIAL
LEI Nº 656, DE 28 NOVEMBRO DE 2023
Aumenta o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social criado pela Lei nº 126/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Aumenta de uma (01) para duas (02) vagas o cargo de provimento efetivo de Assistente Social, criado pela Lei nº 126/2010, e alterada a carga horária pela Lei nº 230/2023 (ANEXO I - Plano de Carreira dos Servidores – Cargos, Titulares e Funções).
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível
Número de vagas
Carga Horária Semanal
Assistente Social
1
2
30 horas
Art. 2º. As atribuições do cargo mencionado neste Artigo estão descritas no Anexo I da Lei nº 126/2010.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos vinte e oito dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.