PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 2 de maio de 2025
LEI Nº 739,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 739,
LEI Nº 739, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
SUMULA: Cria cargo em Comissão na Estrutura Administrativa do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, e altera o Anexo II, Cargos em Comissão (Símbolos e Valores dos Cargos Comissionados), da Lei Municipal nº 718/2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Boa Esperança do Iguaçu o cargo de provimento em Comissão especificado a seguir, com base nas Leis 012.06/2005, 204/2012 e 718/2025.
CARGO DE ASSESSORAMENTO
Vinculado ao Gabinete do Poder Executivo
Nº de vagas
Denominação
Vencimento
Carga horária mínima semanal
01
Assessoria Executiva de Programas, Metas e Gestão Pública
AE
40 horas
Formação: Nível Superior
Art. 2º. A Assessoria Executiva de Programas, Metas e Gestão Pública Compete:
§ 1º - O assessoramento direto ao Prefeito sendo encarregado de assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos segmentos da Sociedade, Secretarias e Departamentos da Administração Pública Direta e Indireta e na sua representatividade civil diante de contatos com autoridades de órgãos oficiais federais, estaduais e municipais, auxiliando em suas funções administrativos políticas e sociais. Assim como, planejando, organizando e coordenando as atividades que envolvam os compromissos protocolados e as metas de ações estabelecidas na agenda diária e na pauta de eventos do Gabinete do Prefeito, devendo organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que interessam diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial.
Art. 3º. São atribuições do Assessor(a) Executivo(a) de Programas, Metas e Gestão Pública:
§ 1º - Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos, físicos e materiais da Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu; Coordenar e controlar a execução de projetos, elaboração de metas e controle de resultados de ações vinculadas aos programas de governo; Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com os demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu; Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu; Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em relação aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades planejadas; Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos, normas e outros instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das ações e procedimentos específicos da Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu; Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a elaboração de projetos especiais de interesse da Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu; - elaborar o Plano de Metas e o Relatório Anual da Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu; - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual da Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu; Promover a elaboração e a manutenção de sistemas de indicadores e índices de avaliação de desempenho administrativo, operacional e técnico; Coordenar a coleta, a análise e o tratamento de informações sociais, políticas e econômicas para dar suporte às atividades, programas e metas da Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu; Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no âmbito público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à Indústria, Comércio e Serviços; Coordenar a elaboração de propostas de convênios a nível municipal, estadual e federal; Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV e demais sistemas; Coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou Convênios ativos; Coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios junto aos profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra); Coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas pela Lei das Licitações (lei 14.133/2021 e alterações) e do TCE-PR, constituído de Projetos arquitetônicos completos, memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico financeiro, BDI e encargos sociais, e demais peças pertinentes à execução qualificada de uma obra pública; Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento das metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho; Oferecer subsídios ao processo de tomada de decisão do Executivo Municipal; Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a utilização das Declarações de Contrapartida; Sanar eventuais dúvidas e possíveis problemas na execução dos convênios; Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida; Apoiar na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios; Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades, quando solicitado; Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível nacional como internacional; Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas ou atender às suas reivindicações; Controlar o uso dos veículos destinados a atender a Gabinete do Prefeito; Diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e agenda do Chefe do Executivo; Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito e Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos Anexos das Leis citadas no art. 1º, visando adequá-los aos dispositivos desta Lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
VALOR (R$)
AE
10.670,00
C
6.450,00
C-1
5.450,00
C-2
4.800,00
C-3
4.250,00
C-4
3.700,00
C-5
3.200,00
C-6
2.650,00
C-7
2.150,00
C-8
1.600,00