PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 1 de fevereiro de 2024
LEI Nº 669.2024 - SUPLEMENTAÇÃO DA CULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 669.2024 - SUPLEMENTAÇÃO DA CULTURA
LEI Nº 669, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 15.933,59, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 15.933,59 (quinze mil novecentos e trinta e tres reais e cinquentae nove), nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00
- Secretaria de Esporte e Cultura
09.01
- Secretaria de Esporte e Cultura
27.812.0038.2016
- Manutenção das Atividade de Esporte e Cultura
3339036000.0000
- Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
1054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
2.785,00
3339039000.0000
- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1053
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
3.124,78
3449052000.0000
- Equipamentos e Material Permanente
1053
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
10.023,81
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão do Superávit Financeiro na fonte;
1053
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
13.148,59
1054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
2.785,00
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito