PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 11 de outubro de 2024
LEI Nº 703, 09 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 703, 09 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 703, 09 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Plano Municipal de Cultura do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Odilmara Terezinha Dreves Freitas, Prefeita em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC) do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, constante no Anexo Único da presente Lei, com duração de dez anos.
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º - O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º - O Município, através do Conselho Municipal de Cultura, acompanhará e opinará sobre a implementação e execução de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.
Art. 6º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ODILMARA TEREZINHA DREVES FREITAS
Prefeita em Exercício
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.