PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 644, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 644, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 644, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 630, de 04 de julho de 2023, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei Municipal nº 571, de 05 de abril de 2022, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Boa Esperança do Iguaçu/PR, e dáoutras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 630, de 04 de julho de 2023, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei Municipal nº 571, de 05 de abril de 2022, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Boa Esperança do Iguaçu/PR o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR.
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
§ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à mulher.
§ 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher terá seu gestor a(o) Secretária(o) Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 630/2023, de 04 de julho de 2023, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.