PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 12.859.071,04, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um crédito adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 12.859.071,04 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, setenta e um reais e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00
- Secretaria de Viação e Obras
07.01
- Secretaria de Viação e Obras
26.782.0050.1005
- Pavimentação Readequação e Calçadas em Ruas e Rodovias
3449051000.0000
- Obras e Instalações
51901
- Transferências Convênio 1901 – Pavimentação
R$
1.700.000,00
00728
- Transferências Convênio 728 – Pavimentação Rural
R$
11.159.071,04
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão:
- Excesso de Arrecadação;
51901
- Transferências Convênio 1901 – Pavimentação
R$
1.700.000,00
00728
- Transferências Convênio 728 – Pavimentação Rural
R$
11.159.071,04
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.