PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 25 de março de 2025
LEI Nº 731, DE 12 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 731, DE 12 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 731, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 333 de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, e o Fundo Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA, do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA
Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos e Turismo da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Iguaçu o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo Único – O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XI – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVI – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XVIII – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX – responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXII - colaborar no Planejamento Municipal, propondo normas e recomendações que subsidiem o desenvolvimento de planos, programas e projetos - municipais e intermunicipais de conservação e defesa do meio ambiente, em complemento e consonância com os dispositivos legais;
XXIII - acompanhar a implantação e implementação de programas intersetoriais relativos ao meio ambiente, saúde pública e saneamento;
XXIV - propor a adoção de normas e padrões de qualidade ambiental e fiscalizar sua aplicação;
XXV - propor aos órgãos competentes a adoção de sanções administrativas e fiscais aos infratores da legislação ambiental;
XXVI - informar ao órgão ambiental estadual e municipal da existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua. recuperação;
XXVII - opinar sobre parcelamento do solo urbano, e licenciamento de empreendimentos e atividades que, direta ou indiretamente, causem impacto ambiental, nos termos da legislação ambiental e urbanística existente;
XXVIII - propor e acompanhar junto ao órgão municipal de meio ambiente o mapeamento das áreas críticas em que se desenvolvam empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores, capazes de causar degradação ambiental;
XXIX - opinar e propor convênios entre a Prefeitura e os demais Municípios limítrofes, incentivando a criação de consórcios intermunicipais objetivando medidas conjuntas para a proteção do meio ambiente;
XXX - propor e acompanhar a realização do inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do Município;
XXXI - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária a ser destinada à execução da política de Meio Ambiente;
XXXII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental, colaborando na realização de seminários, palestras, estudos, fóruns, conferências;
XXXIII - zelar pelo cumprimento da Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal;
XXXVI - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Administração Pública Municipal, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 4° - O CMMA será composto de 8 (oito) membros, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
§ 1º. Membros do Poder Público:
I - 1 (um) membro da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos e Turismo;
II - 1 (um) membro da Secretaria de Educação;
III - 1 (um) membro da Secretaria de Saúde;
IV - 1 (um) membro do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
§ 2º. 4 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, tais como, associação comercial, da indústria, desenvolvimento econômico, de recicladores, sindicatos e/ou entidades comprometidas com a questão ambiental.
§ 3º. Poderão ser designados, supletivamente, na condição de representantes da sociedade civil organizada, representantes de associação de engenheiros civis, agrônomos, florestais, ambientais, médicos veterinários, técnicos agrícolas bem como representantes de institutos e entidades de ensino privadas que possuam representação no município.
Art. 5° - A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante valor social e não será remunerada.
Art. 6 - As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 7° - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 8º - O CMMA terá a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Câmaras Técnicas.
Art. 9º - A Mesa Diretora do Conselho será composta por um Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, e seus respectivos suplentes.
Art. 10 - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Art. 11 - 0 não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.
Art. 12 - O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 13 – O CMMA será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo no máximo 30 dias após a publicação desta lei.
Art. 14 – O CMMA, após constituído por Decreto do Poder Executivo sua composição e definida sua diretoria, terá um prazo máximo de sessenta dias para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMDEMA
Art. 15 - Fica criado e instituído no âmbito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA, que será gerido e administrado na forma desta lei.
Art. 16 - O FUMDEMA tem por objetivo proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no âmbito do Município de Boa Esperança do Iguaçu.
Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente –“FUMDEMA”:
I – Dotação especifica consignada no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
II – Recursos provenientes da transferência de outros fundos e/ou organismos estaduais e federais;
III – Transferência do exterior;
IV – Transferência do Município;
V – Dotação Orçamentária da União e dos Estados consignados especificamente para o atendimento do disposto nesta Lei;
VI – Produtos de arrecadação de multas e juros de mora conforme instruídos em lei especifica ou deliberação judicial ou extrajudicial;
VII – Doações voluntárias de pessoas e organizações não governamentais;
VIII – Arrecadação proveniente de promoções com finalidades especificas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente;
IX – Receitas de Capital;
X – Outras receitas legalmente instituídas.
§ 1º - Os recursos que compõem a FUMDEMA serão depositados em instituições financeiras oficiais, e em uma ou mais contas correntes específicas sob a denominação: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMDEMA.
§ 2º - A movimentação dos recursos contemplará programas, projetos e ações ligadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente em toda extensão territorial do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR.
Art. 18 - O FUMDEMA será gerido, administrado e movimentado sob orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente e sob rigorosa fiscalização do órgão do Ministério Público da Comarca, sem vínculo com a administração pública, ressalvadas a prestação de contas do setor contábil do Município.
§ 1º - Da diretoria do CONSELHO, o presidente e o tesoureiro farão a movimentação financeira dos recursos do FUMDEMA, sendo por ela solidariamente responsáveis.
§ 2º - A proposta orçamentária do FUMDEMA, constará da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
§ 3º - O Orçamento do FUMDEMA integrará o orçamento do órgão administração Pública Municipal, responsável pela política de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, quando existente.
Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política Ambiental de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
II – Atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo – Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas e demais legislação pertinente;
III – Aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerente à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V – Proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas à política ambiental em nível preservativo e repressivo.
§ 1º - Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
§ 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com apoio técnico de órgão do Ministério Público, do Instituto Ambiental do Paraná, da Superintendência de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FUMDEMA, para atende-las.
Art. 20 – As contas e os relatórios do FUMDEMA, serão submetidos à apreciação da diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente e imediatamente remetidas, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, ao setor contábil da administração pública do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, que as remeterá ao Tribunal de Contas.
Parágrafo Único – A aprovação das contas do FUMDEMA pelo Conselho e pelo Setor Contábil da Administração Pública do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, não exclui sua obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas do Estado se assim definir a lei.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todos os dispositivos constantes na Lei Municipal nº 333 de 16 de setembro de 2015, demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.