PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 22 de maio de 2024
LEI Nº 691, DE 21 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 691, DE 21 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 691, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais imóveis e móveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais móveis, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e demais disposições pertinentes à matéria, declarados inservíveis ao Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, pelos Decretos nºs 2917, de 22 de julho de 2022, e Decreto nº 3154, de 09 de maio de 2024, pois não mais atendem às necessidades do Município.
ESPECIFICAÇÕES DOS BENS MÓVEIS:
MARCA MODELO /
TIPO/
ANO /
PLACA / CHASSI
ESTADO
VALOR R$
Chev/Spin 18L AT Premier-2020/2021 - Placa BES-8E81 - Chassi 9BGJP7520MB170259
REGULAR
39.900,00
Chevrolet/Onix 10MT Joye-2016/2017-Placa BAX-6156 - Chassi 9BGKL48U0HB152291
REGULAR
18.500,00
Volkswagen/Novo Gol TL Mbv - 2018/2018 - Placa BCG-5489 - Chassi 9BWAB45U0JT157275
REGULAR
19.000,00
Fiat/Strada Marimar Amb - 2018/2019 - Placa BCR-0365 - Chassi 9BD5781FFKY276662
REGULAR
30.000,00
Fiat/Strada Fire Flex - 2011/2012 - Placa GSJ-5J49 - Chassi 9BD27803MC7409660
PÉSSIMO
13.500,00
Volkswagen/Gol TL MB S-2014/2015-Placa AYY-6551 - Chassi 9BWAA45U6FP112702
PÉSSIMO
4.500,00
Volkswagen/Kombi Escolar-2004/2004-Placa ALU-2251 - Chassi 9BWGB07X14P006677
PÉSSIMO
3.950,00
Renault/Scenic Aut 1616V - 2007/2007 - Placa INU-5665 - Chassi 93YJA2B257J828434
PÉSSIMO
5.500,00
Iveco/Fiat Cityclass 70C16 - 2009/2009 - Placa ARS-8133 - Chassi 93ZL68B0198409920
PÉSSIMO
5.500,00
Iveco/Cityclass 70C17 - 2013/2014 - Placa ABM-6I55 - Chassi 93ZL68C01E8454019
PÉSSIMO
9.500,00
Marcopolo/Volare V8L 4x4 EO - 2014/2014 - Placa AYP-6E01 - Chassi 93PB58M1MEC052060
PÉSSIMO
32.500,00
Rolo Compactador SEM 8218
REGULAR
89.500,00
Trator New Holland TL85E
PÉSSIMO
39.500,00
Trator Valmet 88
PÉSSIMO
20.000,00
Sucata Trator New Holland TL85E
SUCATA
20.000,00
Retroescavadeira JCB 3C
PÉSSIMO
25.500,00
Sucata Retroescavadeira JCB 3C
SUCATA
7.500,00
Balsa e Empurrador Rio Vorá I - Navepar Ano 1998
PÉSSIMO
250.000,00
Diferencial Dianteiro da Retroescavadeira XCMG
REGULAR
500,00
2 Rodas e Pneus Trazeiros Retroescavadeira XCMG
REGULAR
2.000,00
Capa Pé de Carneiro para Rolo Compactador
REGULAR
850,00
Sucata Concha Traseira Retroescavadeira
SUCATA
450,00
Carreta Agrícola
PÉSSIMO
1.100,00
Sucata Chassi Carreta Agrícola
SUCATA
250,00
Sucata Caçamba
SUCATA
1.000,00
Sucata Ensiladeira Nogueira Pecus 9004
SUCATA
850,00
2 Carrinhos de Cortar Grama Garthen
PÉSSIMO
600,00
Motoserra Kawashima
PÉSSIMO
250,00
Sucata Balanças 2 un.
SUCATA
250,00
Máquina Malharia Tira Fio
PÉSSIMO
500,00
Máquinas de Costura Aprox. 9 um
PÉSSIMO
1.500,00
Motores Elétricos Aprox. 4 um
PÉSSIMO
500,00
Sucata de Máquinas de Costura, Motores e Mesas Aprox. 86 un
SUCATA
3.500,00
Folhas de Policarbonato – aprox. 08 folhas
REGULAR
300,00
Sucata Luminárias de Iluminação Pública Aprox. 5 un.
SUCATA
200,00
Sucata Globos para Lâmpadas de Iluminação Pública Aprox. 200 un.
SUCATA
200,00
Sucata Hastes LB1 para Iluminação Pública Aprox. 40 un.
SUCATA
200,00
Sucata Calhas de Iluminação Aprox. 80 un.
SUCATA
50,00
Sucata de Relés, Reatores e Soquetes Aprox. 200 un.
SUCATA
450,00
Sucata GM/Chevrolet Meriva Joy - 2007/2007
SUCATA
350,00
Sucata Volkswagen/Gol 16V - 1999/2000
SUCATA
200,00
Sucata M.Benz/L 1113
SUCATA
1.500,00
Sucata Volkswagen/Kombi - 1997/1998
SUCATA
300,00
2 Pneus Rolo Compactador
REGULAR
1.000,00
Grade Aradora
PÉSSIMO
3.000,00
Art. 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º - Os preços dos bens patrimoniais móveis alienados, serão aqueles estipulados através da avaliação realizada pela Comissão designada através do Decreto nº 3155, de 09 de maio de 2024, pela Administração Municipal, e foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos bens.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Art. 5º - A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.