PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 798, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 798, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 798, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e reajuste nos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Boa Esperança do Iguaçu-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a conceder revisão geral anual,
prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, conforme Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, acumulado de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, que foi de 3,9% (três vírgula
nove por cento), aos Servidores Públicos Municipais de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, a
partir do dia 01 de fevereiro de 2026, exceto para os professores.
Art. 2º - Conforme Medida Provisória nº 1.334/2026, do Governo Federal, que trata da atualização
do cálculo do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, o índice da
revisão geral anual será de 3,9% (três vírgula nove por cento), e 1,5% (um vírgula cinco por cento) de
reajuste, totalizando 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), aos Professores Municipais de Boa Esperança
do Iguaçu, Estado do Paraná, a partir do dia 01 de fevereiro de 2026.
Art. 3º - Para os cargos com salários adequados em 2025, através de Leis Municipais, não serão
beneficiados com as referidas revisões gerais dos salários para 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em
contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.