PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 9 de janeiro de 2025
LEI Nº 717, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 717, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 717, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições e os vencimentos do ocupante do cargo de Diretor Administrativo Financeiro do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE COMPOÊM A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVARAM, E EU, GIVANILDO TRUMI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Em conformidade com a legislação, fica fixado os vencimentos do ocupante do cargo de Diretor Administrativo Financeiro do Poder Legislativo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu (Pr), no valor de R$ 8.030,00 (oito mil e trinta reais), a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º - além das atribuições do servidor constantes do artigo 3º Projeto Resolução nº 002/2010, fica o Diretor Administrativo Financeiro do Poder Legislativo responsável pela abertura e fechamento das dependências da Câmara de Vereadores, acompanhar todas as reuniões noturnas realizadas não só pelos membros do poder legislativo, mas, todas aquelas reuniões realizadas pelos munícipes, prestar todas as atribuições e demandas necessários ao funcionamento dos serviços públicos da casa legislativa, inclusive se deslocar com veículo de sua propriedade até os correios e outros órgãos a serviço do poder público.
Art. 3º - Fica vedado ao Presidente do Poder Legislativo conceder gratificações ao Diretor Administrativo Financeiro do Poder Legislativo.
Art. 4° - Fica ainda, autorizada à área contábil da Câmara de Vereadores, a proceder aos cálculos dos valores devidos, relativamente a atualização dos vencimentos, ora concedido ao Direto Administrativo Financeiro do Poder Legislativo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu-Pr.
Art. 5° - O novo valor do salário previsto nesta Lei, está dentro das limitações legais e constitucionais em vigência, e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 442, de 10 de outubro de 2018, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registra-se; Publique-se;
Cumpra-se.