PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 5 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 630, DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei Municipal nº 571, de 05 de abril de 2022, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Boa Esperança do Iguaçu/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Boa Esperança do Iguaçu, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.
Art 3º. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I - financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;
II - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR;
IV - apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM: