PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 682, DE 13 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 682, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 682, DE 13 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E MATERNIDADE – APMI DA CIDADE DE BARRACÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, de conformidade com Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI, visando atendimento junto a casa lar Pequeno Girassol, situado na cidade de Barracão-PR, de criança ou adolescente para acolhimento, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, e que estejam em vulnerabilidade social, a fim de garantir sua proteção, seu bem estar geral, saúde, alimentação e laser.
§ 1º - O Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, repassará, mensalmente o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para manutenção da casa lar, ressaltando que quando houver abrigamento institucional, o valor acrescerá em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia e por criança/adolescente abrigada durante o respectivo ACOLHIMENTO, podendo serem abrigados até o limite de 02 (duas) crianças e/ou adolescentes atendidos, e estender-se conforme necessidade, mas observando-se a capacidade do abrigo.
Art. 2º - Os valores deverão ser depositados naconta corrente nº 0517-0, Agência 2896, da Caixa Econômica Federal S/A, do Município de Dionísio Cerqueira-SC, até o dia 05 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à aprovação desta Lei, e será reajustado anualmente conforme índice oficial de correção.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias.
11.001.0008.0244.0020.2035.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu - PR, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.