PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU · 29 de março de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 31 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 31 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N º 622, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dá nova redação ao Artigo 34, da Lei Municipal nº 318, de 31 de março de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 34, da Lei Municipal nº 318, de 31 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. Será concedida ao servidor licença para o desempenho de mandato de conselheiro tutelar.
§ 1º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
§ 2º. Durante o desempenho do mandato, o servidor em gozo desta licença perceberá a remuneração fixada em lei para a função de Conselheiro Tutelar.
§ 3º. Fica garantido ao servidor público municipal:
I. Retorno ao cargo de concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II. A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários.”
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da referida Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.