Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de agosto de 2022
LEI N.º 2244/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2244/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 643.487,91 (seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(574) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.029-3511 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
643.487,91
Total Suplementação:
643.487,91
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
Fonte
Valor
3511 - Taxa Prestação de Serviços (Coleta de Lixo)
643.487,91
Total è
643.487,91
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 09 de agosto de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal