Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de agosto de 2012
LEI N.° 1643/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1643/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 54,31 (cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
(810) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.023-1323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
6,47
(811) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.023-3323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
47,84
Total Suplementação:
54,31
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
(760) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.023-3323 - MATERIAL DE CONSUMO
47,84
(805) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.023-1323 - MATERIAL DE CONSUMO
6,47
Total Anulação:
54,31
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal