Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de abril de 2015
LEI N.° 1784/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1784/2015
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal autorizada a proceder à revisão dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dos Agentes Políticos (Vereadores), na ordem de 4,2%, (quatro vírgula dois pontos percentuais), a partir da competência de Abril/2015, esse percentual de reposição de perda salarial é medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de Janeiro 2015 a Março de 2015.
Art. 2° - A revisão de vencimentos a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X, XI e XII da Constituição Federal e ao art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Art. 3° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atribui o percentual relativo apenas ao período do ano de eleição, ou seja, exercício de 2015, de conformidade com o Inciso VIII do Art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 que estabelece normas para eleições e considerando a Resolução n.º 699/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 14 de abril de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Interino