Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2013
LEI N.° 1728/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1728/2013
EMENTA: Institui a Estrutura de Recursos Humanos, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Educador Infantil do município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 1º - A estrutura de recursos humanos da Educação Infantil do Município de Bituruna divide-se em:
- Direção
- Supervisão Pedagógica
- Educação Infantil
Art. 2º - Os cargos e funções atribuídos aos integrantes do Quadro Educadores Infantil do Município de Bituruna:
Cargos
I – Educador Infantil
§1º – Entende-se por EDUCADOR INFANTIL o profissional da educação que exerce suas funções nos Centros Municipais de Educação Infantil de Bituruna.
§ 2º - A composição numérica para o Cargo de Educador Infantil é de 35 (trinta e cinco) vagas.
Funções
I – Diretor
II – Supervisor Pedagógico
§ 1º - O cargo de Educador Infantil será preenchido mediante concurso público.
§ 2º - A função de Diretor será preenchida através de Ato do Chefe do Executivo, por integrantes do Quadro, que possuam habilitação, mediante consulta a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - A função de Supervisor Pedagógico será preenchida através de Ato do Chefe do Executivo, por integrantes do Quadro que possuam habilitação e requisitos exigidos, mediante consulta a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO
Art. 3º - O exercício do cargo de Educador Infantil exige como qualificação mínima, a formação em nível médio, na modalidade Formação de Docente (Magistério), ou em nível superior em Pedagogia.
§ 1º - Para exercício das atividades de Direção e Supervisão Pedagógica, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394/96.
CAPÍTULO III - ATRIBUIÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL
Art. 4º - São tarefas típicas do EDUCADOR INFANTIL:
I - planejar suas atividades como regente de turma, visando bom desenvolvimento funcional;
II - manter atualizado o material de registro de desempenho do educando, obedecendo a normas e prazos estabelecidos;
III - participar, acompanhar e avaliar os Projetos desenvolvidos na Unidade Educacional e momentos de avaliação, planejamento e trabalhos docentes;
IV - elaborar, registrar, cumprir e avaliar o seu Plano de Trabalho, construído em momentos individuais e coletivos com outros profissionais da Unidade Educacional, garantindo a coerência com a Proposta Pedagógica e o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;
V - participar efetivamente da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional compatível com as Diretrizes para a Educação Infantil, definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
VI - responsabilizar-se pelo processo de ensino-aprendizagem das crianças, analisando de forma contínua e sistematicamente os resultados obtidos e propondo atividades que possibilitem avanços significativos para o seu desenvolvimento;
VII - articular e incentivar o diálogo e a cooperação entre as crianças, suas famílias e a comunidade;
VIII - cumprir os dias letivos e as horas estabelecidas na legislação vigente, e sua jornada de trabalho com competência e compromisso;
IX - atender e cumprir às determinações do Centro Municipal de Educação Infantil, quanto à observância de horário e convocações;
X - recepcionar e/ou entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pela Unidade Educacional;
XI - promover a adaptação das crianças admitidas no Centro Municipal de Educação;
XII - cuidar e educar as crianças conforme a faixa etária requer, com comprometimento, responsabilidade e dedicação;
XIII - cuidar do ambiente onde se desenvolvem as atividades com as crianças, mantendo-o organizado;
XIV - dar medicamentos e efetuar dietas somente com prescrição médica quando indicados;
XV - preparar e cuidar da alimentação (mamadeiras, sucos e papinhas) para bebês, com higiene;
XVI - responsabilizar-se por vigiar as crianças sob seus cuidados na sala de aula e no pátio intervindo em situações que ofereçam riscos;
XVII - manter limpos os brinquedos e materiais utilizados pelas crianças;
XVIII - controlar as faltas das crianças, comunicando-as à direção;
XIX - fazer uso do uniforme determinado pela direção, usando sapatos baixos e fechados, cabelos presos, unhas aparadas e sem esmaltes, usar luvas quando recomendado e demais normativas do regimento interno da instituição;
XX - participar de reuniões, palestras, círculos de estudos e cursos de aperfeiçoamento, ofertados pela Secretaria de Educação e Cultura;
XXI - observar, acompanhar e promover práticas educativas, individual e coletivamente, de forma que contribuam para o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo e social da criança, considerando seus limites, interesses e valores, a partir do fortalecimento das relações de afeto e respeito às diferenças;
XXII - orientar e acompanhar as crianças nas atividades referentes à refeição, higiene pessoal e organização do ambiente, incentivando a aquisição de hábitos saudáveis e autonomia;
XXIII - promover a segurança das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em situações que ofereçam riscos.
CAPÍTULO IV - DAS CLASSES
Art. 5º - A carreira do Educador Infantil de que trata esta Lei é constituída das seguintes classes, conforme a titulação do Integrante:
CLASSE I - Integrada por profissionais que tenham no mínimo Ensino Médio, na Modalidade Formação de Docentes (Magistério).
CLASSE II - Integrada por profissionais com formação superior em curso de licenciatura plena, em área própria para a docência na Educação Infantil;
CLASSE III - Integrada por profissionais que tenham formação Superior acrescida Especialização Latu–Sensu, em área própria para a docência na Educação Infantil.
Art. 6º - Cada Classe é composta de 10 referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais aos avanços previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º – O piso salarial do Educador Infantil será de R$ 1.567,00 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração proveniente de 60%(sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 8º - As Tabelas de Vencimentos, conforme Anexo I desta Lei, estão compostas por 3 classes (I, II e III) e 10 letras (de A até J) que representam as referências:
a) O acréscimo entre as referências é de 3%;
b) O acréscimo da Classe I para a Classe II é de 10%;
c) O acréscimo da Classe II para a Classe III é de 5%.
CAPÍTULO VI - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 9º – O Educador Infantil terá direito as seguintes gratificações:
I – pelo exercício de Direção - 20% (vinte por cento) sobre o salário base do servidor;
II – pelo exercício de Supervisão Pedagógica – 10% (dez por cento) do salário base do servidor;
CAPÍTULO VII - DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 10 - A jornada de trabalho do Educador Infantil é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
I - hora-aula
II - hora-atividade
§ 2º - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
§ 3º - Hora-atividade é o período dedicado pelo educador, no recinto de trabalho para:
I - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II - colaborar com a administração;
III - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 11 - A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.
§ Único – Os profissionais que estejam ocupando as funções de Direção e Supervisão Pedagógica cumprirão jornada de trabalho integral.
Art. 12 - A forma de exercício da hora-atividade será definida na proposta pedagógica da unidade de ensino, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII - DO REENQUADRAMENTO
Art. 13 – Os servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Atendente de Creche de acordo com a Lei Municipal nº 735/2001 e suas alterações, a partir da data de publicação desta Lei, mediante apresentação de documentos que comprovem a formação exigida no Capitulo II - Da Habilitação, serão reenquadrados no plano de carreira instituído por esta Lei.
§ 1º - Todos os servidores habilitados serão reenquadrados no nível inicial.
§ 2º - Os ocupantes do cargo de Atendente de Creche que não possuírem formação mínima exigida no Capítulo II desta Lei, passam a integrar o quadro em extinção.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pela conferência e verificação da documentação para a habilitação dos servidores que poderão ser reenquadrados.
§ 4º - O servidor público municipal ocupante do cargo de Atendente de Creche que poderá ser reenquadrado no presente plano de carreira como Educador Infantil deverá apresentar a documentação comprobatória de sua habilitação no prazo estabelecido por Decreto regulamentador expedido pelo poder executivo Municipal.
CAPÍTULO IX - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 14 - A progressão funcional é o avanço horizontal do servidor, que acontecerá a cada três anos de serviço, desde que este, no período, não tenha sofrido penalidade de advertência por escrito ou suspensão.
§ Único - Não terá direito a progressão funcional o servidor em estágio probatório, disponibilidade, afastado do cargo para cumprimento de mandato político, licença sem vencimento.
Art. 15 – Para a progressão será constituída uma Comissão de Avaliação, composta de 05 (cinco) membros nomeados através de Ato do Executivo Municipal.
§ 1º - Serão avaliados a conduta e aperfeiçoamento do servidor.
§ 2º - A Comissão regulamentará o processo de progressão, que ocorrerá a cada 03 anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO X - DA PROMOÇÃO
Art. 16 - Promoção é a passagem de uma para outra classe, dentro da mesma referência, mediante a comprovação da titulação, de acordo com os critérios previstos no capítulo IV – Das Classes.
§ 1º - O Educador Infantil ao ingressar no Quadro, integrará a Classe I independentemente de sua formação, onde permanecerá no mínimo por 03 (três) anos. Após decorrido este período o servidor com formação superior será promovido para a Classe II, na qual deverá permanecer, no mínimo, pelo prazo de 01 (um) ano, para após se devidamente habilitado, ingressar na Classe III.
§ 2º - Somente após cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, poderá o integrante do Quadro ser promovido a níveis de elevação de classe, respeitando os períodos citados no parágrafo 1º deste artigo.
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 – Através de Ato do Poder Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, será constituída Comissão Especial, que será responsável pelo reenquadramento dos servidores, conforme previsto no Capítulo VIII desta Lei.
Art. 18 – Após o reenquadramento, o Poder Executivo Municipal editará Decreto relacionando o nome e o cargo dos servidores, a nova classe e referência.
Art. 19 – Os servidores do quadro formalizado por esta Lei ficarão subordinados ao regime jurídico Estatutário de acordo com a Lei Complementar 001/2013.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino