Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2020
LEI N.º 2154/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2154/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2020.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(367) 4.4.90.61.00.00.00.00.1.001-1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
170.000,00
Total Suplementação:
170.000,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
(29) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.004-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.000,00
Total Anulação:
170.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de dezembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal