Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de junho de 2022
LEI N.º 2231/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2231/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral da Fundação Municipal de Saúde do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.599,92 (cento e quarenta e um mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(20) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.043-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
141.599,92
Total Suplementação:
141.599,92
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.043-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
141.599,92
Total Anulação:
141.599,92
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 14 de junho de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal