Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de junho de 2013
LEI N.° 1688/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1688/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.494,90 (noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), assim discriminados:
0200
Poder Executivo
0203
Secretaria de Transportes, Obras e Urbanismo
267820082.056
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CIDEPSUL
3370.41.00.00.00.1504
Contribuições
40.914,90
3372.14.00.00.00.1504
Diárias Civil
300,00
3372.30.00.00.00.1504
Material de Consumo
360,00
3390.30.00.00.00.1504
Material de Consumo
37.600,00
3372.36.00.00.00.1504
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.800,00
3372.39.00.00.00.1504
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.160,00
3390.39.00.00.00.1504
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
13.300,00
3372.47.00.00.00.1504
Obrigações Tributárias e Contributivas
60,00
Total
96.494,90
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial ou total em igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
0200
Poder Executivo
0204
Secretaria de Saúde e Saneamento
1030200242.023
Manutenção Saúde Publica Municipal
3390.39.00.00.00.1504
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
96.494,90
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de junho de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino